Afinal, o que são direitos conexos e por que são importantes?

A compreensão dos direitos conexos, especialmente em contratos de licenciamento e exibição de obras audiovisuais, é uma demanda crescente entre profissionais que atuam com entretenimento, cultura e gestão de documentos.

Embora frequentemente associados aos direitos autorais, os direitos conexos possuem particularidades jurídicas e protegem diretamente os intérpretes, dubladores, produtores fonográficos e outros profissionais envolvidos na execução ou produção de conteúdos culturais.

Previstos na Lei nº 9.610/1998, esses direitos têm ganhado destaque no Brasil, principalmente em debates sobre exibições de obras dubladas e relançamentos de séries clássicas – como acontece com os tokusatsu. Para compreender os desafios atuais, é fundamental conhecer a legislação aplicável, os agentes beneficiários e os impactos práticos sobre o acesso do público a essas produções.

Hoje, discutiremos o que são os direitos conexos sob a ótica da legislação brasileira, analisando sua aplicação prática no setor audiovisual, com destaque para os casos envolvendo séries tokusatsu no Brasil, como a suspensão de Black Kamen Rider e os impasses recentes relacionados à dublagem de obras clássicas.

A partir de uma abordagem técnica e fundamentada, o objetivo é esclarecer como esses direitos afetam o licenciamento, a preservação de versões originais e a continuidade do acesso público a conteúdos culturais que marcaram gerações.

Diferença entre direitos autorais e direitos conexos

A distinção entre direitos autorais e conexos se fundamenta no papel desempenhado por cada titular na criação ou disseminação da obra. Os direitos autorais recaem sobre a criação original — como um romance, um roteiro ou uma trilha musical composta do zero.

Já os direitos conexos, por sua vez, reconhecem a importância de quem interpreta, traduz, executa ou produz fonogramas dessas obras, atribuindo-lhes proteção própria.

Conforme o artigo 5º da Lei nº 9.610/1998, intérpretes e executantes (como atores, dubladores e músicos), produtores de fonogramas e empresas de radiodifusão são os titulares típicos de direitos conexos. A proteção concedida a esses profissionais visa garantir que eles sejam remunerados e tenham controle sobre a reprodução, distribuição e comunicação pública das obras em que participaram.

No campo jurídico, é comum que contratos de licenciamento audiovisual incluam cláusulas específicas sobre cessão de direitos conexos, tanto em dublagens quanto em fonogramas de trilhas sonoras. A ausência ou o descumprimento dessas cláusulas pode gerar litígios judiciais com impacto direto na exibição pública e comercialização de conteúdos.

A importância dos direitos conexos no audiovisual

No setor audiovisual, os direitos conexos têm implicações diretas sobre a exibição de obras em plataformas digitais, emissoras de TV e serviços de streaming. Isso ocorre porque, mesmo que uma produtora adquira os direitos autorais sobre um roteiro ou trilha, ainda será necessário obter permissão dos intérpretes e dubladores envolvidos, cujas performances são protegidas por legislação própria.

A importância desse direito se tornou mais evidente nos últimos anos, principalmente a partir dos impasses envolvendo dubladores brasileiros. Um caso emblemático ocorreu com a suspensão temporária da série Black Kamen Rider, um tokusatsu dos anos 1980 exibido no Brasil durante a década de 1990.

A redublagem da série sem o consentimento dos dubladores originais gerou protestos, levantando questionamentos legais sobre a titularidade dos direitos conexos das vozes originais. Sem o devido licenciamento, a obra foi retirada de plataformas de exibição.

Outro episódio relevante envolveu a série Jiraiya, cujo relançamento em mídia física enfrentou entraves pela não obtenção dos direitos de imagem e voz dos dubladores da versão brasileira. Mesmo com os direitos autorais devidamente regularizados, a ausência de autorização por parte dos intérpretes impossibilitou a comercialização da obra no formato pretendido.

Esses casos demonstram que o cumprimento da legislação sobre direitos conexos não é mera formalidade. Trata-se de uma exigência legal e ética que respeita o trabalho dos profissionais envolvidos e assegura a continuidade da experiência cultural original para o público.

Amparo legal e precedentes jurisprudenciais

A proteção legal aos direitos conexos no Brasil está claramente definida a partir do artigo 89 da Lei nº 9.610/1998. O artigo 90 estabelece que os intérpretes e executantes têm o direito exclusivo de autorizar a fixação e a reprodução de suas interpretações, salvo exceções legais específicas.

Essa estrutura normativa foi inspirada em tratados internacionais como a Convenção de Roma (1961), que trata da proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (WPPT), de 1996, que amplia essa proteção no contexto digital – ambos dos quais o Brasil é signatário.

Na jurisprudência, as decisões demandam a autorização dos titulares para usos comerciais. O TJSP, por exemplo, decidiu em 2020 (Apelação Cível nº 1003650-37.2018.8.26.0002) que a utilização de interpretações vocais em produtos audiovisuais requer autorização expressa dos dubladores, mesmo quando os direitos autorais da obra original já estavam licenciados.

A sentença reforçou que a contribuição artística desses profissionais é protegida por legislação própria – não podendo, portanto, ser ignorada em processos de remasterização ou republicação.

Casos semelhantes têm se multiplicado, especialmente com a retomada do interesse por obras clássicas dos anos 80 e 90. A tentativa de relançamento de séries japonesas, como Changeman, Flashman e Jaspion, depende hoje da renegociação dos direitos conexos com os estúdios de dublagem brasileiros e os profissionais envolvidos, o que impõe custos e exigências contratuais adicionais.

O papel dos dubladores e intérpretes como titulares de direitos

A legislação brasileira reconhece o dublador como intérprete, e portanto, titular de direitos conexos sobre a obra audiovisual. A dublagem é considerada uma forma de interpretação criativa, cuja execução é protegida por 70 anos contados a partir da primeira publicação da obra — prazo idêntico ao dos direitos autorais.

Esse reconhecimento tem sido reforçado por entidades de classe como o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo (SATED-SP) e pela ABRADIM (Associação Brasileira de Direito da Informática e da Mídia), que defendem que os contratos de dublagem contemplem cláusulas de remuneração proporcional em casos de reexibição, reedição e distribuição digital.

Tais discussões ganham ainda mais relevância diante do crescimento do mercado de streaming e do relançamento de obras em plataformas digitais. A manutenção da dublagem original passou a ser, não apenas uma preferência estética do público, mas uma exigência legal quando não há cessão expressa de direitos conexos.

Ignorar esse aspecto legal pode resultar na necessidade de suspensão de exibições, bloqueio de vendas e até retirada de catálogos inteiros de plataformas digitais e televisivas, como ocorreu com diversas séries tokusatsu nos últimos anos, afetando diretamente o acesso do público às versões clássicas e dubladas dessas produções.

Direitos conexos, licenciamento e acesso do público

Para os fãs de tokusatsu e outras obras clássicas, o impacto dos direitos conexos vai além da esfera jurídica: ele afeta diretamente o acesso às versões originais com as dublagens que marcaram época. O fator da nostalgia, muitas vezes, associa-se diretamente à voz dos intérpretes e à fidelidade da performance vocal, o que torna as redublagens mal recebidas e, em certos casos, comercialmente inviáveis.

O processo de licenciamento de obras exige, portanto, uma cadeia de autorizações que inclui, na mesma medida, os autores, os intérpretes, os produtores e os estúdios de dublagem. Quando essas autorizações não são obtidas, o resultado costuma ser a limitação do acesso do público à versão clássica, seja por meio de bloqueio de streaming, retiradas de catálogos ou suspensão de vendas em DVD e Blu-ray.

No Brasil, essas dificuldades vêm sendo agravadas pela falta de contratos padronizados no setor audiovisual nas décadas passadas, o que exige renegociações caso a caso. A ausência de uma documentação adequada sobre a cessão de direitos conexos tem sido um entrave frequente para a exibição legal de obras antigas.

Para as empresas do setor atentas à conformidade jurídica, é preciso investir em gestão documental estruturada, contando com contratos digitalizados e assinaturas juridicamente válidas, garantindo a rastreabilidade e a validade de cessões e licenças. Esse é um cuidado estratégico, que impacta diretamente a continuidade de exibição de obras culturais de alto valor afetivo para o público brasileiro.

O entendimento técnico e jurídico sobre os direitos conexos é indispensável para o licenciamento e a exibição regular de obras audiovisuais e culturais no Brasil. A valorização dos dubladores, intérpretes e produtores fonográficos é um dever legal e ético, que assegura tanto a remuneração justa, como também o respeito à integridade cultural das produções.

Casos como a suspensão de Black Kamen Rider, assim como os obstáculos enfrentados para os relançamentos de séries como Jiraiya e Jaspion evidenciam o impacto concreto das questões envolvendo esses direitos no acesso do público às versões originais dubladas.

O cumprimento das normas previstas na Lei nº 9.610/1998, aliado à adoção de práticas de licenciamento transparente e documentação jurídica adequada, é essencial para preservar a memória cultural e garantir o funcionamento sustentável do setor audiovisual.

Para quem atua com produção, distribuição ou exibição de obras audiovisuais, compreender o alcance dos direitos conexos é um passo estratégico. Ferramentas como assinaturas digitais e bibliotecas documentais seguras são grandes aliadas nesse processo. Conheça a biblioteca de ferramentas da ZapSign e saiba como aprimorar sua gestão jurídica e documental.